RE 330.817 STF – posição contrária à extensão da imunidade tributária dos livros eletrônicos


Autor: Alexandre Pontieri

Advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG – UniFMU e em Direito Penal pela ESMP-SP

 publicado em 30.8.2010

Resumo

O presente artigo faz uma breve análise da decisão do RE 330.817 do STF – que nega a extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos chamados livros eletrônicos, trazendo posições que entendem pela possibilidade da referida imunidade tributária, além da opinião pessoal do autor favorável ao entendimento com sentido mais amplo e em sintonia com os avanços tecnológicos.

Palavras-chave: Imunidade tributária. Livros. Eletrônicos.

Abstract

This article briefly reviews the decision of the RE 330 817 FTS – which denies the extension of the tax immunity of paper books to electronic books, bringing positions that point to the possibility of this tax immunity, as well as the favorable author's opinion regarding this position, in a wider sense, and compatible to the technological advances.

Keywords: Tax immunity. Books. Electronics.

Em recente decisão no RE 330.817 (DJe – 040, publicado em 05.03.2010), o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a imunidade tributária dos livros em papel não é extensiva aos livros em formato eletrônico.

Em seu voto, o Ministro Dias Toffoli conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento para denegar a segurança, com base nos argumentos de que “a jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, conferida a livros, jornais e periódicos, não abrange outros insumos que não os compreendidos na acepção da expressão “papel destinado a sua impressão”.

Cita, ainda, outros precedentes da Corte para fundamentar sua tese com a mesma linha de raciocínio, conforme se vê em sua decisão: “Tributário. Imunidade conferida pelo art. 150, VI, d, da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no significado da expressão ‘papel destinado à sua impressão’. Precedentes do Tribunal”.

Porém, com o devido respeito à decisão do Ministro Dias Toffoli do STF, acredito que o tema deve ser um pouco mais debatido, principalmente pelo fato de a sociedade estar vivendo uma verdadeira revolução do conhecimento por meio de diversas ferramentas digitais; negar a extensão da imunidade tributária aos livros no formato eletrônico contraria a tese que amplia e facilita a difusão das informações, do conhecimento e da cultura, garantindo a liberdade da comunicação e do pensamento.

Acredito ainda que, ao se analisar essa matéria, é mais importante considerar-se a questão da liberdade e da propagação do conhecimento, em vez de ficar-se restrito ao meio físico em que essa informação está inserida.

Nessa linha de pensamento, algumas decisões sobre a possibilidade da imunidade tributária aos chamados livros ou mídias em formato eletrônico:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na apelação Cível 1996.001.01801, proferiu a seguinte decisão:

“Apelação Cível. Mandado de Segurança. Imunidade concernente ao ICMS. Inteligência do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. Comercialização do dicionário Aurélio Eletrônico por processamento de dados, com pertinência exclusiva ao seu conteúdo cultural – software. A lição de Aliomar Baleeiro: ‘Livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitem aquelas ideias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos Braile destinados a cegos’. A limitação ao poder de tributar encontra respaldo e inspiração no princípio ‘no tax on knowledges’. Segurança concedida.”

Os Tribunais Regionais Federais também apreciaram questões sobre a extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos. A decisão abaixo segue o entendimento da tese teleológica e sistemática, dando efetividade aos princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, comunicação e de acesso à informação.

Vejamos o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo 1998.04.01.090888-5:

“Constitucional. Tributário. Imunidade. Jornal. CD-ROM.

1 – O fato de o jornal não ser feito de papel, mas veiculado em CD-ROM, não é óbice ao reconhecimento da imunidade do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, porquanto isso não o desnatura como um dos meios de informação protegidos contra a tributação.

2 – Interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, segundo a qual a imunidade visa a dar efetividade aos princípios da livre manifestação de pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, de acesso à informação aos meios necessários para tal, o que deságua, em última análise, no direito de educação, que deve ser fomentado pelo Estado visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, havendo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art., 5º, IV, IX, XIV, 205, 206, II, etc.).”

Conclusão

A questão da imunidade tributária dos livros eletrônicos deve ser analisada de forma mais ampla e entendida em seu sentido finalístico, garantindo a manifestação do pensamento, da cultura e da educação.
Restringir essa imunidade ao formato papel é fechar os olhos diante dos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, à cultura e à manifestação do pensamento deste país.
 
Referências bibliográficas (Jurisprudências):

Apelação Cível nº 1996.001.01801 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Processo nº 1998.04.01.090888-5 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Referência bibliográfica (de acordo com a NBR 6023: 2002/ABNT):
. . Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n., ago. 2010. Disponível em:
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Acesso em: .


REVISTA DE DOUTRINA DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÃO DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRF DA 4ª REGIÃO - EMAGIS