Proposta de redução da carga tributária diminuindo as obrigações acessórias

Autora: Regina Cezar Schons
(
Servidora do TRF da 4ª Região
Bacharel em Ciências Contábeis pela UNISINOS)


| Artigo publicado em
21.03.2006|


Sumário. 1 Introdução; 1.1 Motivação; 1.2 Objetivo; 1.3 Metodologia e Estrutura da Monografia; 2 Ambiente empresarial atual; 2.1 Criação de uma empresa; 2.2 Funcionamento de uma empresa; 2.2.1 Obrigações acessórias; 2.2.2 Obrigações principais; 2.2.3 Efeitos das obrigações acessórias nas pessoas jurídicas; 2.2.4 Operacionalização da redução das obrigações acessórias; 3. Conclusão. Referências Bibliográficas.

Introdução

1.1 Motivação

O principal argumento para manutenção da atual carga tributária é a necessidade de arrecadação para fazer frente às despesas do estado brasileiro. É voz corrente que para diminuir a carga seria necessário primeiramente uma diminuição das despesas. Não é objetivo deste trabalho esmiuçar as possibilidades de redução de despesas, mas saliente-se que todas são politicamente difíceis.

Como veremos, no decorrer deste trabalho, a carga tributária pode ser dividida em dois tipos de obrigações.

A saber:

a) obrigações acessórias;
b) obrigações principais.

Nos termos do CTN, as obrigações principais têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguem-se juntamente com o crédito delas decorrente.

Por sua vez, as obrigações acessórias são as prestações, positivas ou negativas de informações no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Essas têm um custo que, apesar de não computado, obviamente compõe a carga tributária das empresas, mas, na maioria das vezes, não resulta em arrecadação para o governo.

Quando se fala em carga tributária, em geral, está-se falando tão-somente nas obrigações principais que resultam na arrecadação do governo. Não se dá atenção devida às obrigações acessórias, as quais implicam custos para a sociedade e para o governo, custos estes não contabilizados na arrecadação.

Em documento de 194 páginas intitulado Doing Business 2004 (Fazendo Negócios 2004), o Banco Mundial classificou 133 países por sua capacidade de incentivar o crescimento econômico e a geração de empregos. Os itens pesquisados pertencem ao universo da chamada microeconômica, que os analistas chamam de "economia real". Os estudos macroeconômicos colocam o foco sobre a inflação e as finanças públicas, as políticas econômicas e a sustentabilidade da dívida dos governos.

Este trabalho do Banco Mundial esmiuçou como as leis e a burocracia dos países interferem no processo natural de nascimento, vida e morte das empresas. O Brasil saiu-se muito mal.

O estudo mostra que a legislação e o emaranhado burocrático brasileiro asfixiam a atividade empresarial e são poderosos obstáculos ao desenvolvimento das empresas.

Neste documento, o Brasil obteve o sexto pior desempenho da lista composta por 133 países no quesito “Abrir uma empresa” e ficou como o segundo pior país na lista relativa ao quesito “Fechar uma empresa”.

O resultado poderia não ser preocupante, se não interferisse no crescimento econômico do país, entretanto, os dados levantados no documento apontam uma estreita relação entre crescimento econômico e ambiente favorável à realização de negócios.

Note-se que a existência de ambiente favorável, por si só, poderia explicar uma diferença no crescimento anual na faixa de 1,5%. Percentual este que não é nem um pouco desprezível, em face da taxa de crescimento alcançada pelo Brasil nos últimos anos.
Por isso, os elementos retromencionados foram a motivação para a realização deste trabalho.

1.2 Objetivo

Neste trabalho, defende-se a tese de que existe possibilidade de diminuir significativamente a carga tributária do Brasil, para um significativo número de empresas do Vale do Rio dos Sinos, bem como para as das demais regiões, sem alterar, contudo, a arrecadação do país.

Atualmente a necessidade de manter a arrecadação para custear as atividades de várias esferas do governo é o maior empecilho para realização de uma reforma, mais profunda, no sistema tributário brasileiro. Para manter uma política econômica consistente com a finalidade de redução da carga tributária, haveria necessidade de redução das despesas governamentais, o que politicamente é pouco provável que ocorra. Em geral, todos somos a favor de menos impostos e mais gastos por parte do governo.

Por isso, acredita-se que a redução da carga tributária se daria pela racionalização das obrigações acessórias.

Com efeito, pretende-se demonstrar, ao longo deste trabalho, que a racionalização das obrigações acessórias obteria efeitos mais significativos que uma redução moderada das obrigações principais para a maioria das empresas.

1.3 Metodologia e Estrutura da Monografia

O presente trabalho inicia-se como uma análise teórica do ambiente empresarial, onde se apresenta uma descrição deste ambiente no que concerne às obrigações acessórias para criação e funcionamento das pessoas jurídicas. Em uma segunda fase, analisam-se os efeitos deste ambiente nas pessoas jurídicas e, por fim, conclui-se o trabalho com propostas para a redução das obrigações acessórias com uma significativa redução da carga tributária.

Para atingir os objetivos propostos, o capítulo 2 foi inteiramente dedicado a análise teórica e conceitual do ambiente empresarial, face à estrutura econômico-legal ora vigente no Brasil. O subcapítulo 2.1 revisa os procedimentos necessários para a criação de uma pessoa jurídica, e o subcapítulo 2.2 discute e analisa como esta pessoa jurídica irá operar no que concerne aos aspectos tributários. O subcapítulo 2.3 será dedicado a avaliar os efeitos das obrigações acessórias nas pessoas jurídicas em geral e, por fim, no subcapítulo 2.4, como se poderá operacionalizar a redução das obrigações acessórias.

No capítulo 3, a partir da análise realizada no capítulo 2, concluiremos o trabalho propondo alterações no ambiente que possam melhorar o resultado das pessoas jurídicas, especialmente, no que concerne ao seu crescimento, geração de empregos e legalidade.

2 . Ambiente empresarial atual

O ambiente empresarial atual é moldado pela estrutura legal vigente no Brasil. Esta estrutura tem sua fonte maior na Constituição de 1988, que, como as constituições anteriores, consagrou alguns princípios que, em última análise, moldaram o atual ambiente econômico.

O Brasil assumiu a forma de Estado federal na Constituição de 1889, com a proclamação da República. Esta forma foi mantida nas Constituições posteriores. Vale afirmar, ainda, que a forma do estado brasileiro é a federal, consistindo da união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de estados federados, Estados-membros ou simplesmente Estados. Há de se destacar também, os municípios, incluídos no sistema político-administrativo da federação brasileira (Arts. 1º e 20 da CF 1988), bem como o Distrito Federal.

Face ao exposto, os estados federados e os municípios são titulares de autonomia, compreendida como o governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição Federal.

A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Note-se que essa distribuição de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado federal.

Os limites da repartição regional e local de poderes dependem da natureza e do tipo histórico de federação. Em alguns países, a descentralização é mais acentuada, dando-se aos Estados federados competências mais amplas, como é o caso dos Estados Unidos. Em outros, a área de competência da União é mais dilatada, restando limitado campo de atuação aos Estados membros, como é o caso do Brasil.

A Carta Magna de 1988 estruturou um sistema que combina competências exclusivas com competências comuns e concorrentes, buscando reconstruir o sistema federativo, seguindo critérios ditados pela experiência histórica.

O princípio geral que norteou a competência entre as entidades foi o componente do Estado federal é a predominância do interesse, segundo o qual, caberão à União as matérias de interesse geral, ao passo que aos Estados tocarão as matérias de interesse regional, e aos municípios os assuntos de interesse local.

Pois bem, a Constituição de 1988 adota como técnica a enumeração dos poderes da União com poderes remanescentes para os Estados e poderes definidos indicativamente para os Municípios. Entretanto, combina com esta reserva a possibilidade de delegação de competência para legislar sobre áreas de competência comum, em que se prevê atuação paralela da União, Estados, Municípios e setores concorrentes entre a União e Estados, onde a competência para estabelecer políticas gerais cabe à União, enquanto defere aos Estados e até Municípios a competência suplementar.

A par da competência para legislar, a CF/88 também deu autonomia para o exercício do poder de polícia. Ou seja, deu a faculdade para a Administração Pública dispor de como condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado.

Note-se que, esta autonomia tem fundamental importância na política microeconômica, tendo em vista que, em última análise, é o exercício do poder de polícia que irá facilitar, ou não, o desenvolvimento das empresas.

Em outras palavras, o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Com este mecanismo, parte integrante de toda a administração, o Estado detém a atividade de particulares que se revela contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Em princípio, conforme disposto na Carta Magna, quem tem o poder de polícia é a entidade que está autorizada a regular a matéria. Assim sendo, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e ao policiamento da União, as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual, e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos e policiamento administrativo municipal.

Todavia, como certas atividades têm interesse simultâneo às três entidades estatais, o poder de policiar e regular difunde-se pelas administrações interessadas, provendo, cada qual, nos limites de sua administração territorial.

O poder de polícia deverá ser exercido basicamente através de dois mecanismos, a saber:

a) alvará; e,
b) fiscalização.

O alvará é o instrumento de licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade, ou, ainda, exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal. O alvará definitivo consubstancia uma licença. O alvará provisório expressa uma autorização. Ambos são meios de atuação do poder de polícia, mas com efeitos diferentes. O alvará de autorização pode ser revogado sumariamente, a qualquer tempo, ao passo que o alvará de licença não pode ser invalidado discricionariamente.

O outro meio de exercício do poder de polícia é a fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração. Esta fiscalização se restringe à verificação da normalidade do uso do bem ou da atividade policiada. Ou seja, da sua utilização ou realização em conformidade com o alvará respectivo, com o projeto de execução e com as normas legais regulamentares pertinentes.

Deparando-se com irregularidade ou infringência legal, o agente fiscalizador deverá advertir verbalmente o infrator ou lavrar regularmente o auto de infração, consignando a sanção cabível para sua oportuna execução pela própria administração.

Como resultado deste sistema temos que a legislação tributária da União, Estados e Municípios são próprias. Isto faz com que as empresas tenham que viver com dezenas de legislações estaduais e centenas de legislações municipais, dotadas estas da capacidade de impor os mais variados tipos de obrigações e, eventualmente, sanções, pelo descumprimento das mesmas.

2.1 Criação de uma empresa

A empresa adquire personalidade jurídica por concessão da lei. O artigo 16 do Código Civil declara que são pessoas jurídicas entre outras entidades, as sociedades mercantis. O artigo 18 do mesmo Código dispõe que “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com autorização ou aprovação do governo, quando necessária”, e serão averbadas no registro as alterações que estas sofrerem.

Resta claro, pelo disposto no próprio texto legal, que a existência das pessoas jurídicas, e entre elas as sociedades comerciais, começa com a inscrição de seus atos constitutivos no registro que lhe é peculiar, no caso das empresas comerciais este arquivamento se dará nas Juntas Comerciais.

Frise-se, por oportuno, que se fosse o registro dos atos constitutivos condição suficiente para o exercício da atividade econômica por parte da empresa, não estaria o Brasil na classificação de sexto pior país para abrir uma empresa.
Verifica-se, ainda, que a imensa maioria das empresas registrada é hipocapitalizadas, ou seja, o capital social é inferior a R$ 10.000,00.

Ademais, das estatísticas do IBGE, realizadas no ano de 2002, a partir dos dados constantes nas RAIS, pode-se observar que 93,78% das empresas criadas naquele ano possuíam entre 0 e 4 empregados.

Tabela 1 - Nascimentos de empresas segundo o porte da empresa - Brasil – 2002.

Faixas de pessoal ocupado
Ocorrências %
0 a 4
675.610
93,78%
5 a 19
39.866
5,53%
20 a 99
4.555
0,63%
100 e mais
374
0,05%
Total 720.405

O registro da documentação que cria a empresa no órgão competente é condição suficiente para a existência da pessoa jurídica, contudo não é condição para o regular funcionamento desta.
Pois bem, em virtude do poder de polícia exercido pelas três esferas de governos, para o regular funcionamento da empresa são necessários, no mínimo, os passos que se seguem. Frise, por oportuno, que esses passos podem sofrer alterações em virtude de especificidades Estaduais e Municipais, mas servem como roteiro para dar uma idéia da complexidade da operação de criação de uma empresa.

1) Consulta prévia de Local para fins de Alvará de Funcionamento

É uma consulta inicial às entidades envolvidas no processo de registro de empresa para verificar se existem pendências ou restrições que impeçam a sua constituição no endereço pretendido. Verifica-se se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento. O interessado deve fornecer endereço e a atividade empresarial para análise da administração regional ou prefeitura municipal.

2) Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante

Por lei, não pode haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividade dentro do Estado.

Para a consulta prévia do nome, o empreendedor deverá escolher até 03 (três) nomes alternativos e verificar no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) se poderá utilizar um dos nomes pretendidos.
Necessário destacar que o registro de nome não garante o direito de uso da marca. A marca para ter amparo legal deverá ser registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

3) Arquivamento dos atos constitutivos

Com o nome da empresa e o endereço aprovados, procede-se à proteção ao nome empresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma empresário (antiga firma individual) e de sociedades, ou de suas alterações, tendo validade em todo o território do Estado, sem pagamento de taxa específica.

Após o arquivamento dos atos constitutivos, a pessoa jurídica está legalmente constituída.

4) Cadastramento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (antigo CGC) da Secretaria da Receita Federal (SRF)

A inscrição, a alteração de dados cadastrais e o cancelamento no CNPJ serão formalizados por meio do Documento Básico de Entrada do CNPJ, da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) e do Quadro de Sócios ou Administradores (QSA), os quais poderão ser preenchidos através de software fornecido pelo site Secretaria da Receita Federal.

5) Alvará de Licença/Corpo de Bombeiros

Normalmente, as prefeituras exigem, para o funcionamento da empresa, a competente inspeção e vistoria técnica, bem como o respectivo Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros. O empresário deve entrar em contato com o Corpo de Bombeiros do seu município, informar a metragem de área construída e efetuar o pagamento da taxa no banco indicado. Depois, ele deve entregar o formulário no Corpo de Bombeiros devidamente preenchido e anexado ao comprovante de pagamento da taxa pertinente.

6) Alvará de licença e funcionamento

Geralmente, é retirado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. No entanto, pode haver variações de acordo com a legislação de cada município.

Na secretaria municipal responsável, esses documentos serão protocolados. Deferido o Alvará de Licença, o requerente será comunicado e, para recebê-lo, pagará uma taxa que varia de acordo com o ramo de atividade e a metragem do estabelecimento.

7) Inscrição Estadual/Agência da Receita Estadual (circunscrição do contribuinte)

O próximo passo para o registro da empresa industrial ou comercial é a obrigatoriedade de obter-se a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Estadual da Fazenda. A obrigatoriedade de inscrição estadual não se aplica apenas às empresas industriais e comerciais, mas também aos produtores rurais e às empresas agropecuárias e às prestadoras de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

8) Inscrição na Previdência Social/Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
Toda empresa deve se inscrever no INSS. A matrícula da empresa será feita:
- simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ou,
- perante o INSS, no prazo de 30 dias, contados do início de suas atividades, quando não sujeita à inscrição no CNPJ.

9) Solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais na Agência de Receita Estadual (circunscrição do contribuinte)
Pois bem, depois que a empresa estiver formalizada, deve-se retornar à Agência da Receita Estadual, à qual está subordinada, para obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (para confecção de blocos de Notas Fiscais).

10) Inscrição no Sindicato Patronal
A Empresa deverá, ainda, inscrever-se no sindicato patronal da categoria em que se enquadra o seu ramo de atividade e passar a pagar a Contribuição Sindical Patronal.

11) Ministério do Trabalho – Inspeção Prévia
Antes de iniciar suas atividades, a pessoa jurídica deve apresentar à Delegacia Regional do Trabalho a Declaração de Instalação da Empresa, informando que o estabelecimento está livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho.

12) Inspeções, registros e licenças junto a outros órgãos públicos
Em outros órgãos é exigido registro conforme a atividade e, dependendo das características da empresa, como Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria da Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, aprovação de obras, entre outros.
Como se pode ver, os inúmeros órgãos regulatórios tornam os atos de inscrição de uma pessoa jurídica bastante complexo.
Destaca-se que não foram inclusos nesta relação os atos necessários a contratação de trabalhadores, bem como as licenças ambientais, porquanto tornariam a lista ainda mais extensa.

A complexidade da abertura de uma empresa combinada com a baixa capitalização das que, por fim, se cadastram, tornam os custos regulatórios extremamente elevados em relação ao seu capital. Percebe-se que, na maioria das vezes, o capital da nova empresa é suficiente tão-somente para arcar com o pagamento dos custos de sua criação.

Esses custos elevados tornam extremamente improvável que pequenos negociantes entrem no mercado formal, fato este que inviabiliza o seu crescimento, bem como torna a economia, como um todo, ineficiente, haja vista que o setor informal é, notadamente, mais ineficaz que o setor formal. Com isso, perdem os pequenos, médios e grandes empresários, bem como a sociedade em geral.

2.2 Funcionamento de uma empresa

Estando a empresa em condições de operar, ela estará sujeita às obrigações que se seguem:

a) obrigações acessórias; e,
b) obrigação principal.

As obrigações denominadas acessórias são aquelas obrigações de praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar sua fiscalização. A obrigação tributária principal, por sua vez, consiste no pagamento dos valores devidos.

2.2.1 Obrigações acessórias

Para fins didáticos podemos dividir as obrigações acessórias em quatro grandes grupos, a saber:

a) obrigação de prestar informações;
b) obrigação de reter valores;
c) obrigações contábeis; e
d) obrigações diversas.

2.2.1.1. Obrigação de prestar informações

O primeiro grupo de obrigações consiste na obrigação de prestar informações ao fisco. Neste grupo, temos uma série de declarações, atualmente em sua maioria em meio magnético, das quais podemos destacar:

- Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF;
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ;
- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF;
- Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF;
- Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB;
- Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune – DIF - Papel Imune -;
- Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas - DIF – Bebidas -;
- Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais PIS/COFINS –DACON;
- Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
- Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS (em cada Estado tem um nome e, eventualmente, diversos tipos de formulário para captar as especificidades dos contribuintes); e
- Declaração Anual de Informações Econômico Fiscais de ICMS (têm diversos nomes e formas), entre outras.
Não é objetivo da monografia detalhar estas Declarações. Todavia, foram enumeradas tão-somente para demonstrar sua enorme quantidade. Destacamos, ainda, por necessário, dois pontos, a saber:

a) a diversidade dessas declarações nos Estados e Municípios, em virtude da autonomia tributária gozada por esses entes federados; e

b) a redundância dos dados existentes na esfera da União. Cito, a título de exemplo, as declarações sobre vínculo empregatício, relativas aos valores pagos e valores retidos. Pois bem, existem três declarações com conteúdos similares, quais sejam: DIRF, GFIP e RAIS.

2.2.1.2. Obrigação de reter valores

O segundo grupo de obrigações estudado é o que consiste na obrigação de reter valores. Não vamos detalhar a natureza destas obrigações, pois fogem ao escopo deste trabalho.

2.2.1.3. Obrigações contábeis

As obrigações contábeis são as obrigações referentes à escrituração, ao preenchimento e à guarda dos livros e dos documentos contábeis. As principais obrigações ditas contábeis são as que se seguem:
- seleção, organização e guarda dos documentos negociais e demais papéis, que servem de base para a escrituração dos livros comerciais, fiscais e trabalhistas (pelo prazo determinado nas diversas legislações vigentes); e,
- escrituração de livros obrigatórios.
São obrigatórias a escrituração e a manutenção dos seguintes livros pelas empresas:
Livros Comerciais:

a) Diário; e,
b) Razão.

A legislação do Imposto de Renda dispensa a escrituração comercial para empresas optantes pelo Simples ou pela tributação com base no Lucro Presumido, desde que, seja escriturado o Livro Caixa, contendo toda a movimentação financeira da empresa, inclusive bancária.

Apesar da dispensa supra mencionada, tal ponto não é pacífico, uma vez que a escrituração comercial é uma exigência expressa em outras legislações vigentes, tais como: Código Comercial Brasileiro, Código Tributário Nacional, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Falências e Concordatas, Legislação Previdenciária, bem como na Legislação Profissional da Contabilidade (constante das Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas por meio de Resoluções do CFC - Conselho Federal de Contabilidade).

Livros Fiscais:

Livro Registro de Entradas - LRE;
Livro Registro de Saídas - LRS;
Livro de Registro de Apuração do IPI;
Livro de Registro de Apuração do ICMS;
Livro Registro de Inventário - LRI;
Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (industriais, equiparados a industriais e atacadistas);
Livro Registro de Selo Especial de Controle (utilizado nas hipóteses previstas na legislação do IPI);
Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
Livro de Impressão de Documentos Fiscais (para estabelecimentos gráficos);
Livro de Movimentação de Combustíveis (postos revendedores de combustíveis) - LMC;
Livro Registro da Prestação de Serviços;
Livros Trabalhistas;
Livro de Inspeção do Trabalho; e,
Livro Registro de Empregados.

2.2.1.4. Obrigações diversas

Por fim, temos as obrigações acessórias diversas. Estas obrigações de cunho tributário envolvem vários tipos de atividade, tal como a impressão de recibos dos valores retidos na fonte, fixação de cartazes (como no caso das empresas optantes do SIMPLES) e fixação de informações em quadros murais, como no caso das obrigações de afixação de documentos para o cumprimento de obrigações de cunho trabalhista.

2.2.2 Obrigações principais.

Foge ao escopo deste trabalho enumerar todos os tributos que serão devidos pela empresa e sua forma de cálculo. Tal atividade seria extensa e pouco profícua.

No entanto, deve-se destacar que, concernente às obrigações principais e às Políticas Microeconômicas de incentivo ao crescimento e à Geração de empregos, independente do quantum que é devido pelas empresas, o modo como este valor é apurado introduz inúmeros custos ao sistema.

Note-se que, nas esferas Municipal e Estadual, a autonomia federativa permite que cada um destes tenha legislação própria sobre o assunto. Este fato agrega complexidade para as empresas que têm atuação nacional, pois estão sujeitas a inúmeras legislações estaduais e milhares de códigos de posturas e legislações municipais, como é o caso de inúmeras empresas do Vale do Rio dos Sinos e arredores.

Observe-se, ainda, que na esfera da União também temos vários órgãos legislando sobre determinados tributos. Estes órgãos não têm políticas de uniformização dos dados, o que faz com que existam sérias e, porque não dizer, grandes redundâncias nos dados da União.

Cite-se, a título de exemplo, as duas declarações negativas de atividade (ou declaração de inatividade). A primeira é a declaração de inatividade do IRPJ e a outra é a RAIS. Em face desse fato, alguns milhões de empresas brasileiras prestam esta informação duplamente ao mesmo ente federado, qual seja: a União, que possui estes dados em dois locais distintos.

Esse é apenas um exemplo de como a União e as empresas estão incorrendo em custos dobrados.

2.2.3 Efeitos das obrigações acessórias nas pessoas jurídicas

Para entendermos os efeitos das obrigações acessórias sobre a carga tributária temos que ter em mente que a extensa regulamentação apresenta custos desnecessários, ou seja, significativos custos tanto para o empresariado como para o próprio órgão arrecadador.

Esses custos têm algumas características muito importantes, a saber:

a) no caso das empresas com baixo faturamento, os custos das obrigações acessórias são no mínimo equivalentes aos custos das obrigações principais. Se tomarmos a tabela de preço indicado pelo sindicato dos contabilistas do Rio Grande do Sul, veremos que o valor mínimo cobrado por um profissional da contabilidade será de R$ 250,00 mensais. Este valor representa R$ 3.000 anuais, que é significativamente superior ao valor das obrigações principais devidas por um contribuinte optante do SIMPLES com faturamento de R$ 60.000,00, como se pode ver da tabela abaixo:

Simples  
Receita Bruta Imposto Calculado
50.000,00 1.500,00
100.000,00 4.000,00
200.000,00 9.320,00
500.000,00 29.120,00

b) os custos com as obrigações acessórias tendem a ser fixos. Os custos de instalação e cumprimento de obrigações de uma empresa que fatura R$ 100.000 ou R$ 1.000.000 são praticante os mesmos. Esse fato faz com que o porte da empresa seja tão determinante para seu sucesso quanto à qualidade de seu produto. Se as duas empresas fabricarem seus produtos com preços e qualidade similares, a empresa com maior faturamento terá um custo de cumprimento de obrigações acessórias significativamente menor por unidade produzida;

os custos das obrigações acessórias, como comentamos no item b, são altamente regressivos. Quanto maior o faturamento da pessoa jurídica, menos será o custo proporcionalmente a este faturamento; e

d) como o custo das obrigações acessórias é fixo e, relativamente, alto, a empresa só se torna viável a partir de determinado faturamento. Cálculos superficiais indicam a necessidade de um faturamento de pelo menos R$ 100.000,00 anuais para gerar recursos suficientes a formalidade, isso supondo uma razoável margem de lucro. Tal fato obriga milhões de empresas a operarem na informalidade, o que causa sério dano à economia como um todo, pois na economia informal a produtividade é menor, até pelos riscos que as empresas apresentam, bem como geram piores empregos, com menores salários e sem proteção social, tanto para o empregador como para seus funcionários.

Observe-se, ainda, que os empresários do Vale do Rio dos Sinos e arredores, por estarem na região mais próspera do estado do Rio Grande do Sul, são os alvos favoritos do poder de polícia de todos os entes da União.

Acredita-se que as empresas dessa região representem em torno de 80% das apelações criminais deste Estado, julgadas no TRF 4ª Região, nos crimes contra a ordem tributária.
Por isso, entende-se que a desoneração da carga tributária pela redução das obrigações acessórias viabilizaria uma melhor gestão desses empresários, pois teriam mais tempo para gerir o seu negócio, o que facilitaria em muito o cumprimento das obrigações acessórias.

Operacionalização da redução das obrigações acessórias

Pois bem, as obrigações acessórias, atualmente, podem ser criadas por atos infralegais, tais como: Decretos-Leis, Instruções Normativas. São exarados por Ministros e, até mesmo, por Secretários.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, reiteradas vezes, sobre a admissibilidade da administração tributária criar obrigações acessórias, sem a anuência do Poder Legislativo, como se denota do abaixo transcrito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.
1. É lícito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído.
2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente
prevista, por isso que o Decreto-Lei nº 2.065/83 assim assentou:
"Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à
Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como
representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem
como o Imposto de Renda que tenha retido.
§ 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em
formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado.
§ 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o
período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao
mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior." (grifo nosso)

3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos
administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se
perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não
havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade.

4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Diante dessa facilidade, não é de se estranhar a profusão deste tipo de obrigação.
Assim sendo, propõe-se alteração legislativa prevendo que as obrigações acessórias, igualmente como o que acontece com as obrigações principais, passem pelo crivo do legislativo. Fato este que, no mínimo, tornaria difícil e menos irracional a criação e alteração desse tipo de obrigação.

3. Conclusão

Neste trabalho, em sua introdução, inicialmente, destacamos que a carga tributária, entendida como arrecadação tributária, é intimamente relacionada com as despesas correntes das diversas esferas do governo (União, Estados e Municípios). Colocamos, ainda, que, uma reforma tributária, enquanto relacionada com essas despesas e supondo a necessidade de uma política fiscal minimamente consistente, a redução da arrecadação deverá ser acompanhada de certa redução destes custos, o que é sempre difícil.

A par do acima exposto, constatamos que a carga tributária pode ser definida como os valores principais (valor arrecadado) e os custos das obrigações acessórias. Defendemos a tese que os custos das obrigações acessórias são significativos, notadamente, para os contribuintes de pequeno porte e que a sua redução iria implicar redução da carga tributária, sem diminuir a arrecadação. Pelo contrário, porquanto a arrecadação bruta tenderia a crescer. A diminuição dos custos das obrigações acessórias poderia gerar a regularização de centenas de milhares de pessoas jurídicas, bem assim a formalização de milhões de empregados. Isso, segundo estudos do banco mundial, geraria um crescimento adicional da economia de pelo menos 1,5 % ao ano (em decorrência da maior produtividade da economia formal em relação à economia informal), e um possível aumento da arrecadação bruta do governo em decorrência de um maior número de contribuintes.

Por fim, propomos que se proceda à alteração legislativa, no sentido de que as obrigações acessórias passem pelo crivo do legislativo, tal como ocorre com a criação e alterações das obrigações principais, de modo a tornar mais difícil e menos irracional a sua criação e manutenção.

Referências Bibliográficas

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. ed. rev. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.

[2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. ed. rev. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.

[3] WOLKWEIS, Roque Joaquim. 2. ed. Direito Tributário Nacional. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. 6. ed. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2002.

[5] BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

[6] BULGARELLI, Waldírio. Sociedades comerciais: empresa e estabelecimento. São Paulo: Atlas, 2001.

Sites Web:

[7] BRASIL. Ministério da Fazenda. Receita Federal. Disponível em <www.receita.fazenda.gov.br>. Acesso em jul. 2005.

[8] PERSPECTIVAS. Disponível em <www.perspectivas.com.br/leituras>. Acesso em jul. 2005.

[9] INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Disponível em <http://www.ibge.gov.br/>. Acesso em jul. 2005.

[10] WORLD BANK. Index. Disponível em <http://www.worldbank.org/index.html>. Acesso em jul. 2005.

[11] SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Index. Disponível em <http://www.sebrae.com.br/br/home/index.asp>. Acesso em jul. 2005.

 

Referência bibliográfica: (de acordo com a NBR 6023: 2002/ABNT):
. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n., maio 2006. Disponível em:
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Acesso em: .

 

REVISTA DE DOUTRINA DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÃO DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRF DA 4ª REGIÃO - EMAGIS